O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) projeto de lei que amplia o limite de faturamento para enquadramento de Microempreendedor Individual (MEI) e perdoa dívidas de inadimplentes da categoria.

Novos limites de faturamento

A proposta amplia o enquadramento no MEI para empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais. Além disso, permite que microempreendedores individuais contratem até dois funcionários, desde que recebam salários mínimos ou pisos da categoria.

Perdão de dívidas e impacto fiscal

A medida também perdoa dívidas de MEIs inadimplentes até 13 de outubro de 2026, gerando um impacto fiscal de R$ 3 bilhões nos próximos três anos. O projeto ainda contempla anistia integral a dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União.