No entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, crimes contra a honra praticados pela internet são formais e instantâneos, consumando-se quando o conteúdo fica disponível a terceiros. Manter a publicação no ar é mero exaurimento e não transforma a infração em crime permanente, o que não autoriza prisão em flagrante.
Com base nesse entendimento, a corte concedeu parcialmente um Habeas Corpus a um candidato a deputado federal preso na véspera do primeiro turno das eleições de 2026 por causa de um vídeo publicado no Instagram. A corte declarou a prisão ilegal e afastou as condições impostas para a liberdade provisória. Por maioria, também determinou a devolução da fiança de R$ 5.403,34.
Efeito, não conduta
A decisão destaca que a manutenção do conteúdo na internet é efeito de um crime já consumado, e não continuidade da conduta.
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