A coligação do candidato Eduardo Paes (PSD) pediu, nesta terça-feira (17/11), que o Tribunal Superior Eleitoral marque, com a maior brevidade possível, o julgamento do recurso em que o ex-prefeito do Rio de Janeiro pede a realização de segundo turno na eleição para governador do estado.

Argumento constitucional

No julgamento em que o TSE negou o registro da candidatura de Garotinho e invalidou os votos dados a ele, quatro dos cinco ministros que votaram nesse sentido não examinaram a matéria pela perspectiva constitucional que distingue votos nulos e anuláveis. O artigo 77, parágrafo 2º, da Constituição estabelece que ‘será considerado eleito governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos’. A mesma regra aplica-se a disputas para governador, por simetria do artigo 28 da Carta Magna.

Eduardo Paes argumenta que o TSE deve considerar os votos de Garotinho para garantir a integridade do processo eleitoral e respeitar a soberania do voto popular. Em 2008, o TSE já havia estabelecido parâmetros para a apuração de votos de candidatos a cargos majoritários nessa condição.