O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o estado de Goiás não pode contratar temporariamente vigilantes penitenciários para exercer funções próprias da polícia penal. A decisão foi unânime.

Contexto e fundamentos

A ação foi proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) contra trechos da Lei estadual 20.918/2020 e do Decreto estadual 9.812/2021 que autorizam a contratação temporária de pessoal para atender a necessidades excepcionais de interesse público, inclusive na área de segurança pública. A entidade questionava a possibilidade de usar esse regime para contratar vigilantes penitenciários temporários para atuar no sistema prisional.

Seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques, o colegiado considerou a medida inconstitucional. O magistrado explicou que a Emenda Constitucional (EC) 104/2019 inseriu as polícias penais federal, estaduais e distrital no sistema constitucional de segurança pública e definiu o concurso público e a transformação dos cargos preexistentes como formas de ingresso na carreira.

Para preservar a segurança jurídica e a continuidade do serviço público, o Plenário estabeleceu que a decisão só terá efeitos após dois anos da publicação da ata do julgamento, no último 30 de setembro. O prazo permitirá que Goiás adote as medidas necessárias para regularizar seu quadro de pessoal.