Nesta quinta-feira (15/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a reestruturação de cargos no Ibama e no Ministério do Meio Ambiente, rejeitando a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A controvérsia envolvia a diferença entre reorganizar cargos existentes e permitir que servidores ingressem em funções distintas sem uma nova seleção. A PGR sustentava que a transformação prevista na lei possibilitava o aproveitamento de funcionários em cargos que não existiam quando eles entraram no serviço público.

Alterações feitas pelo Congresso

A decisão do STF também abordou questões relacionadas à iniciativa reservada ao presidente da República para propor determinadas leis sobre cargos e remuneração e à restrição ao aumento de despesas por emendas a esses projetos.

A PGR argumentou que o Congresso havia ampliado os gastos previstos originalmente, criado cargos e permitido o enquadramento dos servidores com novas remunerações. No entanto, prevaleceu a avaliação de que a atuação parlamentar ficou dentro dos limites constitucionais.