O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista, nesta sexta-feira (23/10), dos autos do julgamento no qual o Plenário discute o início do prazo de prescrição das ações voltadas à devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo STF e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

Contexto

O caso trata das ações de repetição de indébito, que buscam a devolução de valores cobrados indevidamente. O STJ alterou sua jurisprudência em 2007, passando a adotar a tese dos 'cinco mais cinco', segundo a qual a prescrição ocorre cinco anos após o fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da data da homologação tácita.