O Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um ex-secretário de Turismo de uma cidade de Mato Grosso, atualmente prefeito, da acusação de improbidade administrativa. A decisão foi tomada pelo ministro Teodoro Silva Santos, que argumentou que a conduta do réu era culposa e não dolosa.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-secretário, uma secretária de administração, o então prefeito e uma empresa. Os réus permitiram o pagamento integral de um contrato firmado sem licitação para uma obra que não foi executada.

Lei atualizada

No momento da sentença, em 2020, o dolo não era elemento essencial para a condenação por improbidade, mas a Lei 14.230/2021 alterou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, exigindo a demonstração da conduta dolosa para a condenação.