A ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido. Rodrigo Soldon/Wikimedia Commons ACP foi usada para contestar impacto de plano diretor apontado como inconstitucional Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma ACP ajuizada para impedir os efeitos de uma lei de 2006 que alterou o plano diretor de Florianópolis. O julgamento se deu por 3 votos a 2.

A divergência se centrou no cabimento da ação civil pública. Para a corrente vencida, a inconstitucionalidade incidental da lei foi o próprio pedido da ação, não a causa de pedir. Essa diferença é fundamental para aplicação da jurisprudência do STJ.

O pedido da ação é o objetivo dela. O STJ entende que a ação civil pública não pode ser usada para controlar a constitucionalidade de leis, o que significaria usurpação de competência. Já a causa de pedir é a justificativa da ação — o fundamento jurídico.

Para a maioria, o pedido de evitar os efeitos negativos da mudança do plano diretor da cidade justifica que, para isso, seja feito o controle incidental de constitucionalidade da lei. Plano inconstitucional O voto vencedor foi o da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela foi acompanhada por Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues.

Ela destacou que a ACP se destina ao Executivo municipal, contra a alteração da destinação de algumas áreas do bairro Santa Mônica, com alteração do gabarito das edificações, de dois andares para seis.