Desde o julgamento do RE 592.616 em 21 de outubro, a discussão sobre a exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins tem sido baseada na ideia de que as contribuições serão substituídas pela CBS a partir de 2027. No entanto, há um grupo de empresas que ainda enfrentará mudanças significativas no próximo ano.

Estas são as empresas que utilizam o regime de caixa para apurar o PIS e a Cofins, ou seja, recolhem as contribuições quando recebem do cliente, e não quando emitem a nota. Este modelo é comum no lucro presumido e está autorizado pelo artigo 20 da Medida Provisória 2.158-35/2001, desde que a empresa adote o mesmo critério para o IRPJ e a CSLL.

Regras após 31 de dezembro de 2026

O artigo 408, § 3º, da Lei Complementar 214/2025, com a redação dada pela LC 227/2026, trata especificamente deste caso. Nas operações ocorridas até 31 de dezembro de 2026, o fato gerador do PIS e da Cofins considera-se ocorrido na data em que a receita foi auferida pelo regime de competência. As contribuições, no entanto, continuam exigidas no momento do recebimento, mesmo que este aconteça após a extinção dos dois tributos. A CBS não incide sobre esse mesmo recebimento, salvo nos regimes opcionais dos artigos 485 a 487 da lei.

No exemplo prático, um serviço prestado em novembro de 2026 e pago pelo cliente em março de 2027 gera PIS e Cofins em março de 2027. Isso impacta significativamente a contabilidade destas empresas, especialmente aquelas que têm prazos de pagamento mais longos.