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Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes
Juíza determina que Fisco não exija comprovante de ICMS dos clientes de uma fabricante de lubrificantes.
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Política
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Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso
A Lei Complementar 236/26 reforma o Código Tributário Nacional, limitando multas e incentivando soluções consensuais.
Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes
A Receita Federal lançou a primeira lista de devedores contumazes, identificando duas empresas do setor de tabacos....
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