Reforma do CTN limita multas e incentiva consenso
A Lei Complementar 236/26 reforma o Código Tributário Nacional, limitando multas e incentivando soluções consensuais.
A Lei Complementar 236/26 reforma o Código Tributário Nacional, limitando multas e incentivando soluções consensuais.
A Receita Federal lançou a primeira lista de devedores contumazes, identificando duas empresas do setor de tabacos....