O desembargador federal Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alertou nesta quinta-feira (19/11) sobre a complexidade da situação jurídica em torno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Complexidade judicial
A definição da competência da Justiça para julgar esses novos tributos ainda não está clara, o que pode levar a um aumento significativo na litigiosidade tributária.
Abraham destacou que a situação judicial é vaga e complexa, especialmente considerando o modelo de IVA dual adotado pelo Brasil, que divide os impostos entre a justiça federal e estadual.
Dúvidas processuais
As dúvidas processuais incluem a necessidade de ajuizar duas ações iguais em diferentes Justiças, possíveis efeitos de decisões estaduais contra a União e a fragmentação dos sistemas de execução fiscal.
O desembargador também criticou a falta de definição das alíquotas, que podem variar significativamente, e os custos adicionais para os contribuintes e a Fazenda Pública.
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