A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal do Júri.

A questão está sendo analisada no Tema 1.403 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, o único a votar até o momento. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Prazo após o júri

Schietti propôs que o prazo para recorrer da decisão do júri comece a contar a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da intimação pessoal durante a sessão plenária.

Segundo o relator, essa posição já é pacificamente adotada nas turmas criminais da corte e faz sentido considerando as condições especiais de trabalho dos agentes públicos.