No dia 28 de julho de 2026, o Tribunal Constitucional da Polônia anulou uma lei que permitiria o reconhecimento legal de casais do mesmo sexo que se casaram em outros países da União Europeia e se mudaram para a Polônia. A decisão unânime pode desencadear um embate entre o tribunal polonês e a Corte de Justiça da União Europeia.

Decisão do Tribunal Constitucional

Em um comunicado, o tribunal afirmou que a decisão foi unânime e definitiva, determinando que os casamentos homossexuais da UE não poderiam ser registrados no registro civil polonês, conforme planejado anteriormente. O tribunal argumentou que as propostas para a "preparação e emissão de cópias certificadas de uniões contratadas no exterior que não constituem uma união entre um homem e uma mulher" eram "incompatíveis com o Artigo 92, Parágrafo 1, em conjunto com o Artigo 18 da Constituição da República da Polônia".

O Artigo 18 da constituição define o casamento como uma união entre um homem e uma mulher, além de proteger a família, a maternidade e a paternidade. Por sua vez, o Artigo 92, Parágrafo 1, estabelece que as regulamentações devem ser determinadas pelos "órgãos especificados na Constituição". Embora o tribunal não tenha detalhado sua fundamentação, a decisão sugere que os juízes consideraram que a ordem da corte europeia invadia a autoridade da Polônia em definir suas próprias políticas familiares e de casamento.

Contexto e Implicações

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia em novembro de 2025 não exigia que a Polônia legalizasse o casamento entre pessoas do mesmo sexo, nem que reconhecesse legalmente os cônjuges do mesmo sexo. Contudo, determinou que um casal homossexual que se casou legalmente em outro país da UE e se mudou para a Polônia deveria ter seu status marital copiado no registro civil, caso isso fosse necessário para garantir os benefícios e a segurança associados ao estado civil no país.

O caso foi iniciado por dois homens, um polonês e um cidadão germano-polaco, que se casaram legalmente na Alemanha em 2018 e se mudaram para a Polônia no ano seguinte. Em março, o Supremo Tribunal Administrativo da Polônia havia decidido que essa medida "não viola a identidade nacional" nem interfere na autoridade da Polônia em determinar suas próprias leis familiares e de casamento.

Após a implementação da legislação pelo governo polonês em maio, a nova norma deveria entrar em vigor no final de agosto, mas o partido de oposição de direita, PiS, contestou a medida no Tribunal Constitucional, obtendo sucesso na contestação.

A Polônia já teve conflitos anteriores com os tribunais europeus, especialmente em relação à controvérsia sobre a nomeação de novos juízes, que ocorreu durante o governo do PiS. Em dezembro passado, uma nova reprimenda da Corte de Justiça da União Europeia ao tribunal polonês foi emitida.

Com cerca de 70% da população se identificando como católica romana, a Polônia é um dos quatro membros da UE que não permite casamentos ou uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, ao lado da Bulgária, Romênia e Eslováquia.