Município e clínica são condenados por cegueira após cirurgia
Juiz condenou solidariamente o município e clínica ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia a...
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Município
Município é condenado a indenizar ator por uso indevido de foto
O ator Oscar Magrini foi condenado a receber indenização após a Prefeitura de São Vicente usar sua foto no carnê do IPTU.
Município deve concluir projeto de regularização fundiária no Maranhão
O juiz Douglas de Melo Martins determinou que o município de São Luís conclua o projeto de regularização fundiária...
V.
Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
A aplicação de punições administrativas e o cancelamento de contratos de concessão por um município sem o processo...
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