A Prefeitura de São Vicente (SP) foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de danos materiais ao ator Oscar Magrini, por ter usado sua foto na capa do carnê do IPTU de 2015 sem autorização. O juiz Leonardo de Mello Gonçalves da Vara da Fazenda Pública de São Vicente decidiu que o município não poderia realizar a prova pericial devido à inércia em pagar os honorários do perito.

Direito à imagem

No mesmo processo, o município também foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, mas o juiz Fábio Francisco Taborda considerou improcedentes esses pedidos, argumentando que a circulação da foto do ator não causou prejuízos à sua honra.