Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil. Magnific Segundo TRT-2, acordo extrajudicial ocorre no âmbito da jurisdição voluntária Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu, sem resolução do mérito, a ação rescisória apresentada por um trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial .

O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simulação , a composição deve ser discutida por meio de ação anulatória. Nos autos, o reclamante alegou ter sido induzido a erro ao assinar documento que resultaria no pagamento de uma bonificação, mas não foi informado de que se tratava de um acordo que seria levado à Justiça do Trabalho para homologação. Só depois o autor descobriu que seu nome estava vinculado na ação e que o pagamento que recebeu resultou em homologação de ajuste.

Jurisdição voluntária De acordo com a relatora, desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, o acordo extrajudicial ocorre no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Judiciário atua para validar negócio jurídico previamente celebrado entre as partes interessadas, e não se confunde com o acordo judicial celebrado no rito processual, que atrai coisa julgada.