Há uma premissa silenciosa na discussão sobre precatórios no Brasil, que explica grande parte da dificuldade em lidar com o problema: a ideia de que o estoque de precatórios é apenas uma questão de caixa. Isso significa que falam-se em limites anuais de repasse, percentuais da receita corrente líquida e prazos de quitação, todos baseados na ideia de que o ente devedor precisa encontrar recursos financeiros que ainda não possui.

Limitações dos mecanismos de baixa

Os mecanismos de baixa existentes, como pagamentos na ordem cronológica, acordos diretos, empréstimos e depósitos judiciais, dependem de disponibilidade financeira. A compensação com débitos em dívida ativa, por outro lado, é a única modalidade que extingue dois passivos simultaneamente sem exigir desembolso financeiro, pois opera sobre um ativo que o ente já detém em abundância.