A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aprovada em 2021, permite que o orçamento estimado das contratações públicas seja mantido em sigilo, desde que justificado. No entanto, essa medida pode gerar conflitos quando a assessoria jurídica responsável pelo controle prévio de legalidade não tem acesso ao valor estimado.

Impacto na assessoria jurídica

No caso concreto, a assessoria jurídica pode receber o processo para manifestação sem acesso ao orçamento estimado, o que pode comprometer a adequada execução de suas competências.

O artigo 24 da lei estabelece que o sigilo não prejudica a divulgação do detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas, focando na preservação do orçamento estimado para evitar interferência nos preços ofertados pelos licitantes.