O Tribunal Superior do Kansas anulou a condenação de um indigente que não pôde pagar uma taxa administrativa de US$ 20, após mais de 12 anos de tramitação do processo, com um custo estimado de US$ 250 mil.

Origem e fim do problema

A história de Terrance Sims começou em 2005, quando ele foi condenado por estupro e sodomia. Em 2016, ganhou liberdade condicional antes do término de sua pena.

De acordo com a lei de Kansas, condenados por crimes contra a liberdade sexual devem comparecer a um órgão de segurança pública a cada três meses, pelo resto de sua vida, para serem entrevistados, preencher formulários e fotografados. Sims nunca deixou de cumprir essa obrigação, mas por três vezes não pôde pagar a taxa de US$ 20, devido à falta de recursos.

Representado por um defensor público, Sims moveu uma ação contra o estado, alegando que a condenação por não pagamento de taxas administrativas violava seu direito ao devido processo e não servia a qualquer interesse público legítimo.