O Núcleo 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um Habeas Corpus para desfazer a regressão cautelar da pena e restabelecer o regime semiaberto de um preso. A decisão reformou a decisão do juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas.

Contexto do caso

O caso envolveu um homem que cumpria sua pena em regime semiaberto. Após retornar da saída temporária, foi enviado um ofício ao juízo sobre suposta prática de infração disciplinar que exigia apuração. Por isso, foi determinada a regressão cautelar do apenado para o regime fechado até a conclusão do procedimento, que deveria ser feito em no máximo 90 dias.

Foi enviado pedido de informações à unidade prisional — posteriormente reiterado —, cobrança à coordenadoria e requisição da sindicância, mas a unidade não apresentou qualquer procedimento. Foi determinado, por meio de uma liminar, que o diretor do estabelecimento prisional concluísse a sindicância em até 15 dias ou reestabelecesse o regime semiaberto. Mesmo assim, não houve qualquer diligência, de modo que o apenado ficou por seis meses em regime fechado.

Julgamento

Conforme explicou a desembargadora Eliza Amélia Maia dos Santos, relatora do HC, o Tema 1.347 do Superior Tribunal de Justiça dispõe da regressão cautelar de regime como medida provisória e admitida apenas até a apuração definitiva da eventual infração. Mesmo assim, o homem permaneceu no regime fechado sem que a unidade prisional tomasse qualquer diligência.

“O paciente permanece em regime mais gravoso há quase seis meses, sem notícia do regular andamento da apuração, o que configura excesso de prazo imputável exclusivamente à Administração Penitenciária e viola o princípio constitucional da duração razoável do processo,” pontuou a julgadora.

Para a magistrada, a regressão não pode subsistir sem que ocorra a apuração que a justifique, senão tal fato pode se configurar em antecipação da pena. Por fim, a relatora considerou que a inércia da unidade prisional e de seu diretor sobre o andamento da sindicância impõe o restabelecimento do regime semiaberto.