A Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026, juntamente com regulamentações adicionais, estenderam a tributação à locação de imóveis realizada por pessoas físicas, uma prática que, historicamente, não era sujeita a tributos dessa natureza.

Quando a pessoa física se torna contribuinte

No ano-calendário anterior, a pessoa física passa a ser contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) se a receita total com locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis ultrapassar R$ 240 mil e se essas operações envolverem mais de três imóveis distintos.

Em caso de receita que excede em 20% o limite anual, ou seja, se ultrapassa R$ 288.000,00, a pessoa física também pode se tornar contribuinte no mesmo ano-calendário.

É importante notar que o limite de R$ 240 mil é atualizado mensalmente pelo IPCA desde a publicação da lei complementar, o que pode influenciar a arrecadação tributária e a rentabilidade dos investimentos imobiliários.