Em 15 de outubro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.199.164/PR (Tema 1.368) e reafirmou a orientação adotada no REsp 1.795.982/SP: na interpretação do artigo 406 do Código Civil, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, a Selic corresponde à taxa legal de juros moratórios. Como abrange juros e atualização monetária, não pode ser cumulada com outro índice autônomo de correção monetária no mesmo período.

O julgamento, porém, não decidiu se é possível substituir, na fase executiva, encargos expressamente fixados em sentença transitada em julgado. A questão permanece controvertida diante dos limites da coisa julgada e da preclusão.

Revisão dos encargos apesar da coisa julgada

Em decisão de setembro de 2026, no AREsp 3.220.147/RS, a 4ª Turma do STJ admitiu a substituição de juros e índices de correção monetária expressamente estabelecidos em título judicial, por considerar esses encargos matéria de ordem pública.

No cumprimento de sentença examinado, o Tribunal de origem havia preservado o IGP-M e os juros de 1% ao mês, previstos no título, afastando a Selic por força da coisa julgada e da preclusão consumativa.

A 4ª Turma afastou os fundamentos relativos à coisa julgada e à preclusão e determinou a incidência exclusiva da Selic. O acórdão admitiu, portanto, a alteração de critérios expressamente definidos no título, e não apenas o suprimento de eventual omissão. O colegiado também invocou o Tema 1.361 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).

Preservação dos critérios definidos no título

Em outros precedentes, a 3ª Turma afastou a substituição dos encargos expressamente previstos na sentença. Segundo essa orientação, a aplicação do Tema 1.368/STJ encontra limites na coisa julgada e na proibição de modificar a sentença durante a execução.